A Transparência Internacional Portugal está a implementar o projeto Integrity Watch 3.0 - Generating Value from Data to Manage Risks and Detect Corruption in Europe, que permitiu expandir a aplicação da plataforma Integrity Watch à realidade nacional e de mais países da União Europeia (UE). Esta é uma ferramenta online que permite visualizar e aceder de forma ágil a dados sobre integridade na política a nível europeu, e, nesta terceira edição do projeto, a plataforma passa a considerar 15 países da UE, procurando igualmente melhorar a capacidade de deteção de riscos de corrupção de diferentes autoridades competentes, de organizações da sociedade civil e de órgãos de comunicação social, além de estimular a cooperação internacional entre os stakeholders relevantes.
Desenvolvido em parceria com outros 14 capítulos europeus da Transparency International e sob a coordenação do Secretariado, em Berlim, o projeto Integrity Watch 3.0 é financiado pela UE através do Internal Security Fund - Police da DG HOME (Comissão Europeia).
Mais um contributo da TI Portugal no âmbito do trabalho já realizado para reforçar a Integridade na Política, a plataforma Integrity Watch Portugal contempla, para já, os conjuntos de dados dos Registos Biográficos e dos Registos de Interesses dos Deputados da XV Legislatura. Estes dados estão publicados na página de Dados Abertos do sítio Internet da Assembleia da República e "(...) podem ser livremente reutilizados por qualquer instituição ou pessoa para a criação de novos conteúdos, devendo apenas ser mencionada a fonte (Assembleia da República). (...)”.
A plataforma Integrity Watch Portugal divide-se em duas secções:
1. A secção "Deputados" permite conhecer informações biográficas e sobre os interesses declarados e publicamente acessíveis dos Deputados da Assembleia da República, tais como constam nos seus registos. No entanto, ao contrário do registo de interesses, o registo biográfico não é uma ferramenta de cumprimento de obrigações declarativas, apenas servindo o propósito de assegurar uma apresentação curricular de cada Deputado, sendo de preenchimento livre e facultativo.
2. A secção "Interesses" inclui mais detalhes acerca dos interesses declarados e publicamente acessíveis dos Deputados da Assembleia da República. Nesta encontram-se as informações relativamente às atividades profissionais, aos cargos públicos, privados e sociais exercidos, e a outras funções e atividades levadas a cabo nos três anos anteriores à data de preenchimento da declaração, e/ou a exercer atualmente em acumulação com o cargo de Deputado (nomeadamente se não estiverem em regime de exclusividade), ou mesmo os cargos exercidos até três anos após a cessação de funções enquanto Deputados.
Nem as instituições e os órgãos da União Europeia, nem qualquer pessoa a agir em seu nome, podem ser responsabilizáveis pelo uso que pode vir a ser dado às informações contidas na plataforma Integrity Watch Portugal.
Desenho e desenvolvimento da plataforma:
Chiara Girardelli
Os conjuntos de dados dos Registos Biográficos e dos Registos de Interesses dos Deputados da Assembleia da República estão disponíveis em formatos XML e JSON e são diretamente extraídos da página de Dados Abertos do sítio Internet da Assembleia da República.
Todos os conjuntos de dados carregados para a plataforma Integrity Watch Portugal - assim como os conjuntos de dados carregados para as restantes plataformas do projeto Integrity Watch 3.0 - estão disponíveis para serem reutilizados no Integrity Watch Data Hub.
Esta plataforma online foi financiada pelo Fundo para a Segurança Interna da União Europeia - Polícia.
Quanto ao enquadramento legal, desde o ano de 2019 temos assistido a progressos positivos na Assembleia da República relativamente às obrigações de preenchimento e à disponibilização pública e acessível de informações sobre os registo de interesses de Deputados, membros do Governo e outros Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (nomeadamente fruto dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, cujas atividades começaram em 2016).
Visto que a primeira versão da plataforma Integrity Watch Portugal se foca nos Deputados, enumeramos os aspectos relevantes:
De acordo com as novas disposições, os Deputados não podem acumular os seus cargos na Assembleia da República com outros de cariz público, nomeadamente como funcionários da Administração Pública ou desempenhando outras funções, incluindo em empresas públicas, outras entidades públicas descentralizadas e/ou autónomas, parcerias público-privadas ou em quaisquer outras empresas participadas pelo Estado Português. O cargo de Deputado é também incompatível com a integração em qualquer órgão social de instituições, sociedades ou empresas financeiras, de crédito ou seguradoras, e os Deputados estão proibidos de se candidatarem a procedimentos de contratação pública, de fornecer serviços de consultoria, emitir pareceres, ou exercer apoio jurídico em processos contra o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, ou mesmo de prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com entidades que o fazem.
Apesar das alterações legislativas, todas as recomendações do GRECO relativamente aos Deputados à Assembleia da República continuam apenas parcialmente implementadas, como assinalámos, e mantêm-se por regulamentar as atividades de “lobbying” e o fenómeno das “portas giratórias”. Quanto a estes últimos, a A.R. voltou a discutir dois Projetos de Lei apresentados já nesta XV Legislatura: um pelo grupo parlamentar do Partido Chega (Projeto de Lei nº 189/XV/1.ª) e outro pela Deputada única representante do Partido Pessoas - Animais - Natureza (PAN) (Projeto de Lei n.º 252/XV/1.ª).
Assim, e revendo o que a A.R. aprovou desde 2019, podemos destacar os seguintes pormenores sobre este enquadramento legal no que se refere a medidas específicas de prevenção, ao nível declarativo, de divulgação e de publicação da informação sobre os registos de interesses dos Deputados:
Os conjuntos de dados utilizados na plataforma Integrity Watch Portugal provêm exclusivamente do sítio Internet da Assembleia da República. Recolhemos a informação com regularidade e publicamos a data da mais recente atualização na última caixa de texto desta página.
A Transparência Internacional Portugal não é responsável pela exatidão dos dados originais visto que apenas reproduzimos a informação publicamente disponível no sítio mencionado acima.
Se encontrar informações incorretas ou incompletas, por favor contacte-nos e indique uma hiperligação para uma fonte credível.
Se verificar que alguma das funcionalidades da plataforma não está a funcionar, por favor contacte-nos e inclúa a(s) respetiva(s) captura(s) de ecrã para facilitar o processo de correção.
Se estiver a usar estes dados para propósitos de investigação académica, jornalística ou de outro tipo, por favor confirme os resultados do seu trabalho comparando-os com a informação original disponível no sítio Internet da Assembleia da República antes de publicá-los.
Transparência Internacional Portugal
Avenida Rio de Janeiro, 30A, Piso 1
1700-336 Lisboa, Portugal
+351 21 887 34 12
Geral: [email protected]
Imprensa: [email protected]
Última atualização: 18/09/2023.